Impugnação Judicial ato Tributário (CISV)
EXMO. SENHOR JUIZ DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE …AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA – Alfândega de … – Processo nº2….ABC , NIF…, com residência em …, ..
Abrir minuta →Requerimentos e peças relativos a matérias fiscais e ao processo tributário. A data indicada em cada modelo é a data de publicação no arquivo.
Biblioteca jurídica
Minutas de Direito Tributário e Processo Tributário
Modelos de apoio à redação jurídica. Confirme sempre os factos, a lei e a jurisprudência em vigor e a adequação ao caso concreto.
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Pedido de isenção de IRC em virtude de declaração de utilidade pública
À Direcção de Serviços do IRCAssunto: Pedido de isenção em virtude de declaração de utilidade públicaExm.ºs Senhores,Serve o presente requerimento para solicita
Abrir minuta →Declaração de Cabeça-de-casal no Serviço de Finanças (IS Mod. I)
DECLARAÇÃO – cabeça-casal – Modelo I Imposto de seloNome, estado civil, residente na rua …, CC nº …, válido até …, declara para efeitos de participação do óbito
Abrir minuta →Carta a invocar a prescrição de dívida junto da Segurança Social
[ID Remetente] Ao Instituto da Segurança SocialAssunto: Invocação da prescrição de dívidas à SS. N.º SS: ...... NIF: ......Exm.ºº Senhores,[NOME], melhor identi
Abrir minuta →Desistência de reclamação graciosa
À Direcção-Geral da Autoridade Tributária (ou Departamento onde foi apresentada a reclamação) Morada Assunto: Desistência de reclamação graciosa Imposto reclama
Abrir minuta →Exercício do Direito de Audiência Prévia junto da AT
EXMO. SENHOR CHEFE DO {[NÚMERO] SERVIÇO DE FINANÇAS DE [LOCALIDADE] [NOME DA EMPRESA], pessoa colectiva n.º [NÚMERO], com sede social em [MORADA],portadora do N
Abrir minuta →IMI - Pedido de 2ª Avaliação de imóvel
[A presente minuta - como a esmagadora maioria das publicadas no Portalforense - não representa um modelo fixo de requerimento, pelo que o contexto deverá ser a
Abrir minuta →Oposição a execução fiscal (responsabilidade de TOC)
Proc. N.º …Serviço de Finanças de … Exmo. Senhor Juiz de Direito do Tribunal Tributário de … F…, contribuinte fiscal n.º …, residente na Rua …, citado para a ex
Abrir minuta →Embargos de Terceiro (Execução Fiscal)
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº …POR APENSO EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO … ZSD, Concelho de Gondomar, com o NIF …, vem
Abrir minuta →Pedido de certificado de existência de dívidas ao Estado
Exmo. SenhorChefe do Serviço de Finanças de... (nome), com domicílio na (morada completa) e o número fiscal ... ... ..., por motivo de ... (explicar qual o moti
Abrir minuta →Pedido de informação sob o estado do procedimento de reclamação graciosa
Exmo. SenhorDirector-Geral dos Impostos (Nome social), com sede social na (morada completa), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (local) sob o
Abrir minuta →Recurso Hierárquico
Exmo. SenhorMinistro das Finanças (Nome), com domicílio fiscal na Rua (morada completa), contribuinte número 123 123 123, tendo sido notificado em (data), do de
Abrir minuta →Comunicação da Denúncia do Contrato de Trabalho Sem Termo
(Carta registada com aviso de recepção) Nome do trabalhador (..........), Morada(..........), Localidade (...........) Exmos. Senhores ABC, Isolamentos Industri
Abrir minuta →Pedido de prazo mais dilatado de facturação
Exm.º Senhor Ministro das Finanças Excelência, (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital so
Abrir minuta →Designação pelo sujeito passivo ou obrigado tributário de representante
Exm.º Senhor Director de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comerc
Abrir minuta →Identificação do gestor de bens ou direitos
Identificação do gestor de bens ou direitos quando pessoa diferente do representante fiscal do não residente Exm.º Senhor Director-Geral dos Impostos Nome, NIF,
Abrir minuta →Cessação da situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício fiscal
Exm.º Chefe de Repartiçãode Finanças de...... Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada, vem por este meio e nos termos do artigo 8.º do Estatuto
Abrir minuta →Pedido de substituição de garantia em caso de interesse legítimo na substituição
(Dirigido ao órgão de execução fiscal onde pender o processo) Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada executado no processo de execução fiscal n
Abrir minuta →Oposição a actos praticados no âmbito de inspecção tributária
Exm.º Senhor Director de Finanças de.... Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada, notificado para praticar actos no âmbito de procedimento de in
Abrir minuta →Pedido de informação vinculativa
Exmo. SenhorDirector-Geral dos ImpostosLISBOA (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital soc
Abrir minuta →Pedido de informação sobre a existência e teor das denúncias dolosas
Exm.º Chefe de Repartiçãode Finanças de...... Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., vem, nos termos do artigo 67.º n.º 1 alí
Abrir minuta →Pedido de isenção de IMI relativamente a prédio construído através do sistema poupança-emigrante
Exmo. SenhorChefe da Repartição de Finanças do ... Bairro Fiscal de ... Nome, ….estado civil…, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo const
Abrir minuta →Reclamação graciosa - Devolução do IMT ( ex-sisa)
Exmo. Senhor Director de Finanças de ... Nome, ….estado civil…, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., vem expor e requerer a seguinte RECLAMAÇÃO
Abrir minuta →Dispensa de efectuar pagamentos por conta
Exmo. Senhor Chefe daRepartição de Finanças de ... Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., notificado da nota de pagamento par
Abrir minuta →Comunicação de adopção de livros de registo de modelo diferente do aprovado
Exm.º SenhorDirector-Geral dos Impostos (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital social de
Abrir minuta →Comunicação da pretensão de recurso ao processamento de facturas globais
Exmo. SenhorDirector de Serviços do IVA (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital social de
Abrir minuta →Comunicação da adopção do sistema de inventário permanente de existências
Ex.mo Senhor Director-Geral dos Impostos (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital social d
Abrir minuta →Pedido de certidão de inscrição de prédio na matriz
Exmo. Senhor Chefe da ª Repartição de Finanças do concelho de (Nome), contribuinte nº , residente em (morada completa), requer a V. Exa. se digne mandar certifi
Abrir minuta →Utilização de métodos de reintegração e amortização diferentes
Exm.º Senhor Director-Geral dos Impostos (Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de com o capital social d
Abrir minuta →Arguição de incompetência no procedimento pelos interessados
Exm.º Senhor Directorda ª Repartição de Finanças de (Nome), (estado civil), contribuinte n.º , com domicílio fiscal em (morada completa), sujeito passivo no pro
Abrir minuta →Pedido de 2ª via da caderneta predial
Exmo. Senhor Chefe da ª Repartição de Finanças do concelho de (Nome), (estado civil), contribuinte nº , residente em (morada completa), tendo extraviado a cader
Abrir minuta →Pedido de 2ª avaliação do imóvel
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de ... IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Freguesia: Artigo Valor da Avaliação: Ficha de Avaliação n.º Nome, NIF, estado civil, c
Abrir minuta →Reclamação graciosa - pedido de informação
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de ... Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., Vem requerer a V. Exª. se digne infor
Abrir minuta →Pedido de notificação de fundamentação
Exmº Senhor Director de Serviços (serviço que praticou o acto) Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., Notificado de (identifi
Abrir minuta →Pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis
Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de ... Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo adquirido por escritura de ...
Abrir minuta →Pedido de informação à DGCI
Exm.º Senhor Director-Geral dos Impostos Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ... Vem nos termos dos artigos 59.º, n.º 3, alínea
Abrir minuta →Pedido de anulação de I.M.T.I.
Exmo. Senhor Director de Finanças de ... Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo pago... euros pela compra que pretendia
Abrir minuta →Requerimento de Reclamação - repartição de finanças
Exmo. Senhor Chefe da Repartição de Finanças de -------------- A, com o NIF 2----------------- casado, residente na Rua ----------------------- e H-------------
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