Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de anulação de I.M.T.I.
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor
Director de Finanças de ...
Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo pago... euros pela compra que pretendia efectuar a ..., de um prédio situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º ...,
Vem apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA, nos termos dos artigos 68º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 44º do Código do IMT, nos termos e com os fundamentos seguintes:
1) A aquisição do imóvel acima descrito não se realizou, nem virá a realizar-se por motivos alheios ao requerente ;
Portanto se requer nos termos legais citados:
- a anulação da liquidação do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, de que se reclama;
- o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios nos termos dos artigos 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da Lei Geral Tributária;
- a restituição da importância paga acrescida do valor dos juros indemnizatórios apurados 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da LGT;
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Local, ... de ... de 20..
Pede deferimento,
JUNTA:
- conhecimento de IMT pago