Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de notificação de fundamentação
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmº Senhor
Director de Serviços (serviço que praticou o acto)
Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ...,
Notificado de (identificar o acto),
Vem requerer a V. Exa., nos termos do artigo 77.º. da Lei Geral Tributária e do artigo 37.º Código de Procedimento e de Processo Tributário, a notificação da fundamentação (de facto e de direito )do acto acima identificado.
Pede deferimento,
(assinatura)
Local, ... de ... de 20 ...