Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de informação vinculativa
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. SenhorDirector-Geral dos ImpostosLISBOA
(Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___ com o capital social de........., possuidora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º ___, vem, nos termos do artigo 59º nº 3 alínea e) e do artigo 68º, ambos da Lei Geral Tributária, solicitar informação vinculativa sobre a seguinte situação:
1. A requerente exerce a actividade de representação de fabricantes de mobiliário.
2. No âmbito da sua actividade, a requerente, cobra uma comissão sobre as vendas por si efectuadas.
3. Para além da comissão supra a requerente é também reembolsada, pelos seus representados, de todas as despesas por si incorridas no âmbito dos contratos com eles celebrados.
4. A requerente entende que, por se tratar de um mero reembolso de despesas efectuadas em nome e por conta dos seus representados, não deverá haver lugar à liquidação de IVA sobre esses montantes.
Face ao exposto, solicita a requerente informação sobre qual o enquadramento fiscal da situação supra exposta e nomeadamente sobre se o entendimento mencionado em 4. é correcto.
Pede deferimento,
(local), (Data)
(Assinatura e Carimbo)