Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de informação à DGCI
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exm.º Senhor Director-Geral dos Impostos
Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ...
Vem nos termos dos artigos 59.º, n.º 3, alínea e) e 68.º, da Lei Geral Tributária,
requerer informação vinculativa sobre a seguinte situação:
1) exposição da situação que merece duvidas e o que se propõe fazer
Face ao exposto, o requerente solicita informação relativa ao enquadramento fiscal da situação acima descrita, bem como se os procedimentos que se pretende adoptar, conforme enunciado são correctos.
Pede deferimento,
(assinatura)
Local, ... de ... de 20 ...