Direito Tributário e Processo Tributário
Cessação da situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício fiscal
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exm.º Chefe de Repartiçãode Finanças de......
Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada, vem por este meio e nos termos do artigo 8.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, declarar a cessação ..................... (indicação da situação de facto ou de direito que cessou em que se baseava o benefício fiscal).
Local e data
O REQUERENTE
Nota:
As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for conhecimento oficioso.