Direito Tributário e Processo Tributário
Arguição de incompetência no procedimento pelos interessados
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exm.º Senhor Directorda __ª Repartição de Finanças de ____
(Nome), (estado civil), contribuinte n.º ___, com domicílio fiscal em (morada completa), sujeito passivo no processo n.º........ vem, em conformidade com o artigo 61.º n.º 1 da Lei Geral Tributária e artigo 33.º n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo, arguir a incompetência (material e/ou territorial) deste órgão da Administração Tributária por motivo de (justificação da incompetência), pelo que se solicita o envio das peças do procedimento para o órgão da Administração Tributária competente.
Espera deferimento,(Local), (Data)(Assinatura)