Direito Tributário e Processo Tributário
Dispensa de efectuar pagamentos por conta
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Chefe daRepartição de Finanças de ...
Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., notificado da nota de pagamento para efectuar o 2.º pagamento por conta (Documento n.º ....), nos termos do art.º 102.º do CIRS, referente ao ano de 2005, vem, por este meio expor e solicitar o seguinte:
1.ºO Requerente procedeu em 15/07/2005 ao 1.º pagamento por conta respeitante ao ano de 2005.
2.ºO valor do pagamento, calculado nos termos do art.º 102.º n.º 2 e 3 do CIRS foi no montante de € 333.00 (Trezentos e trinta e três Euros).
Em face dos elementos que o Requerente dispõe e concomitantemente da previsão de rendimento relativo ao ano de 2005, solicita-se a dispensa de efectuar o 2.º e 3.º pagamentos por conta, em conformidade com o art.º 102.º n.º 4 do CIRS, uma vez que a quantia já paga é superior ao montante de imposto que será devido a final, pelo que cessa a obrigatoriedade de serem efectuados os referidos pagamentos por conta, nos termos do n.º 4 al. a) do art.º 102.º do CIRS.
Espera deferimento,(Local), (Data)(Assinatura)