Direito Tributário e Processo Tributário
Designação pelo sujeito passivo ou obrigado tributário de representante
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exm.º Senhor Director de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária
(Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___ com o capital social de........., possuidora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º ___, notificada pela Administração Tributária do início do procedimento de inspecção, vem, em conformidade com o artigo 52.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, designar F......(nome),..........(estado civil), contribuinte n.º............., com domicílio fiscal em................, como representante no âmbito da acção de inspecção, com os poderes necessários e suficientes para cooperar com a Administração Tributária e assegurar o cumprimento das obrigações legais.
Pede deferimento,Data......Assinatura......(do representado e do representante)
*Designação pelo sujeito passivo ou obrigado tributário de representante que coordenará os seus contactos com a administração tributária no âmbito de inspecção tributária