Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de isenção de IMI relativamente a prédio construído através do sistema poupança-emigrante
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. SenhorChefe da Repartição de Finanças do ... Bairro Fiscal de ...
Nome, ….estado civil…, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo construído o prédio urbano (ou fracção autónoma designada pela letra......do prédio urbano) sito em ....................., inscrito na matriz sob o artigo n.º ....................... da freguesia de ....................(tratando-se de prédio omisso na matriz, indicar esse facto e a data do pedido de inscrição na mesma) vem por este meio e em conformidade com o disposto no artigo 44.º n.º 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, requerer que V. Ex.ª se digne conceder-lhe isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis pelo período a que legalmente tiver direito, em virtude de ter construído o imóvel supra citado através do sistema "poupança-emigrante".
Espera deferimento,(Local), (Data)(Assinatura)
Junta: Documento comprovativo da utilização (no todo ou em parte) de fundos a que alude o sistema "poupança-emigrante".
Nota:O requerimento deve ser apresentado no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras. Se for apresentado para além desse prazo, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado a tempo.[Dec-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (Poupança emigrante)].