Direito Tributário e Processo Tributário
Comunicação da pretensão de recurso ao processamento de facturas globais
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. SenhorDirector de Serviços do IVA
(Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___ com o capital social de........., possuidora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º ___, vem por este meio, e em conformidade com o artigo 28.º n.º 6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, comunicar que pretende recorrer ao processamento de facturas globais em virtude de realizar muitas operações com o mesmo cliente.
Espera deferimento,(Local), (Data)(Assinatura)
Nota:
A facturação global é condicionada a períodos de um mês ou inferior, tornando obrigatória a emissão, por cada transacção, de uma guia ou nota de remessa com os elementos de identificação legalmente exigidos. Devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto;
b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução;
c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável;
d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido;
e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso.