Direito Tributário e Processo Tributário
Recurso Hierárquico
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. SenhorMinistro das Finanças
(Nome), com domicílio fiscal na Rua (morada completa), contribuinte número 123 123 123, tendo sido notificado em (data), do despacho proferido pelo Chefe da Repartição de Finanças do 2º Bairro Fiscal de Lisboa, de que junta cópia, vem, ao abrigo do disposto no artigo 80º, da Lei Geral Tributária, interpor recurso hierárquico do mesmo, nos termos e com os seguintes fundamentos:
1. (...)
2. (...)
3. (...)
Termos em que solicita a revogação da decisão recorrida e, consequentemente, que lhe seja passada a certidão por si requerida em (data).
Espera deferimento.
Data: