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Direito Tributário e Processo Tributário

Pedido de certificado de existência de dívidas ao Estado

Munir Valimamade · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

Exmo. SenhorChefe do Serviço de Finanças de...
(nome), com domicílio na (morada completa) e o número fiscal ... ... ..., por motivo de ... (explicar qual o motivo), requer a V.

Exa. que se digne mandar passar-lhe certidão onde seja certificado se tem alguma dívida para com a Fazenda Nacional, relativamente aos últimos cinco anos.
Espera deferimento.
Data:
(assinatura)

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