Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de substituição de garantia em caso de interesse legítimo na substituição
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
(Dirigido ao órgão de execução fiscal onde pender o processo)
Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada executado no processo de execução fiscal n.º..........., tendo prestado garantia da cobrança da prestação tributária, vem, ao abrigo do artigo 52.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, requerer a substituição da garantia prestada por motivo de...(demonstrar um interesse legítimo ou vantagem na substituição).
Mais se requer que a garantia que venha substituir a anteriormente prestada seja............(indicação da garantia).
Pede deferimento,
(Local), (Data)
(Assinatura)
Junta: (Prova documental que justifique o interesse legítimo na substituição da garantia).