Direito Tributário e Processo Tributário
Oposição a actos praticados no âmbito de inspecção tributária
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exm.º Senhor Director de Finanças de....
Nome, NIF, estado civil, com domicílio fiscal em morada, notificado para praticar actos no âmbito de procedimento de inspecção, vem, em conformidade com o artigo 63.º n.º 4 da Lei Geral Tributária, deduzir oposição legítima na cooperação da realização da mesma por implicar.............................(alegar uma das circunstâncias previstas no artigo 63.º n.º 4*).
Espera deferimento,
(local), (Data)
(Assinatura)
Nota:
* a) O acesso à habitação do contribuinte;b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado, salvo consentimento do titular;c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos;d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.