Direito Tributário e Processo Tributário
Reclamação graciosa - Devolução do IMT ( ex-sisa)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Director de Finanças de ...
Nome, ….estado civil…, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ...,
vem expor e requerer a seguinte RECLAMAÇÃO GRACIOSA nos termos dos artigos 68º do CPPT e 44º do Código do IMT, com os fundamentos seguintes:
1) O requerente pagou ... euros pela compra que pretendia efectuar a ..., de um prédio situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º ..., freguesia de …., concelho de ….
2) A aquisição do imóvel acima descrito não se realizou, nem virá a realizar-se;
3) Não existe, portanto, facto tributário.
Pelo exposto e face à inexistência de facto tributário, se requer:
- a anulação da liquidação do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, de que se reclama;
- o reconhecimento do direito a juros (cf. art. 46º n.º 3 do Código do IMI e 43º da Lei Geral Tributária;
- a emissão, a favor do requerente, do respectivo título de anulação;
- a restituição da importância paga acrescida do valor dos juros indemnizatórios apurados.
Pede e espera deferimento,
Data
Assinatura
JUNTA:
- conhecimento de IMT pago