Direito Tributário e Processo Tributário
Desistência de reclamação graciosa
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
À
Direcção-Geral da
Autoridade Tributária
(ou Departamento onde foi apresentada a reclamação)
Morada
Assunto: Desistência de reclamação graciosa
Imposto reclamado: ...
Contribuinte Fiscal N.º ...
Exm.ºs Senhores,
F…, contribuinte fiscal supra identificado, por ter legitimidade para tanto e estar em tempo, vem requerer a desistência da reclamação graciosa que apresentou em (data), o que faz nos termos do artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que faz por aplicação subsidiária dos artigos 283º e 285º do Código de Processo Civil, devendo esta operar em qualquer altura do processo e ter efeito sobre a totalidade (ou não!) da reclamação, dando-se por extinto o direito que se pretendia, com a reclamação apresentada, fazer valer.
E.D.
O Advogado*/O Contribuinte
*Juntar procuração se ainda não se tiver instruído o processo.