Embargos de Terceiro (Execução Fiscal)

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº …POR APENSO
EXMO. SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO …

ZSD, Concelho de Gondomar, com o NIF …, vem por apenso à execução fiscal nº … pendente Serviço de Finanças de Maia 2 ao abrigo do disposto nos artigos 351º e ss do CPC  e 166º nº1 a) , 167º do CPT deduzir
EMBARGOS DE TERCEIRO
ContraFAZENDA PUBLICA – Serviço de Finanças …, devidamente identificada nos autos e …, divorciado, com domicilio profissional em …
nos termos e com os fundamentos seguintes
dos factos:
1. A embargante tomou conhecimento em … que corriam autos de execução fiscal com o número nº … pendente no … (com carta precatória enviada para serviço de Finanças de Gondomar 2) - cf. documento 1 CERTIDÃO DE REGISTO PREDIAL que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
2. A embargante tomou apenas conhecimento na data referida em um da penhora pois nunca fora notificada da existência destes autos nem que no âmbito destes se ordenara uma penhora sobre o imóvel onde reside.
3. Na certidão citada em 1 refere-se que se constitui Penhora a favor da FAZENDA PUBLICA – SERVIÇO DE FINANÇAS DE …. ap. 48/…. sobre o bem imóvel onde a Embargante e os filhos residem (…).
4. A referida penhora tem origem num processo de execução fiscal referente a IRC do ano de 1998, IVA do ano de 2000 e 2001 de uma sociedade onde o seu ex-marido foi sócio (…) ao qual a aqui embargante é completamente alheia,
porquanto,
5. Por força da escritura pública datada de …o Sr. G e a Sr.ª … (Embargante) adquiriram a casa de morada de família (cf. documento 1 CERTIDÃO DE REGISTO PREDIAL cota G-2 Ap….) .
6. A Embargante esteve casada até ao passado dia … com o Sr. .. tendo nessa data sido decretado o divórcio - CF. DOCUMENTO 2 CERTIDÃO DO REGISTO CIVIL DE GONDOMAR da acta de conferência em que se decretou o divórcio e CF. DOCUMENTO 3 CÓPIA CERTIFICADA DO ASSENTO DE CASAMENTO, documentos aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
7. Todavia, desde do ano de 1997 que Embargado … e embargante … não faziam vida de casados estando separados de facto.
8. O embargado … a partir dessa data passou a residir em outros locais que não na casa de morada de família , nomeadamente, na cidade de .. nos últimos 5 anos.
9. Desde essa altura (1997) que o embargado não fazia vida em comum com os filhos e a Embargante.
10. A verdade é que desde dessa data que o … e a … não viviam como se de marido e mulher se tratasse pois,
11. Não viviam na mesma casa,
12. Não efectuavam compras em conjunto,
13. Não suportavam em conjunto as despesas domésticas,
14. e apenas a Embargante se preocupava com a educação dos filhos acompanhando-se nos estudos e velando pela sua saúde.
15. A separação do casal ficou-se a dever às constantes discussões sobre dívidas que o Embargado … se envolvia fruto de negócios iniciados por este sempre sem o conhecimento da Embargante e que colocavam a estabilidade financeira doméstica em questão.
16.  Quem liquidava as dividas era embargante em prestações que em muito oneraram o orçamento doméstico.
17. Quem garantiu desde sempre a estabilidade familiar foi a embargante com o seu emprego de ….
18. A Embargante nunca tomou parte dos negócios do ex-marido e muito menos a sua família beneficiou deles.
19. Os projectos iam se sucedendo sem o conhecimento da Embargante dado que o seu ex-marido se recusava sempre a explicar as suas intenções.
20. A embargante era sucessivamente incomodada por processos judiciais para pagamento de dívidas e sucessivamente tinha que o pagar assim como assumir custas inerentes a processos judicias.
21. O que é certo é que a actividade do embargado … que originou a presente divida não foi em proveito comum do casal, pois nunca o embargante, os filhos ou a sua casa beneficiou de qualquer forma dessa sociedade.
DA PROPOSITURA DE INVENTARIO
22. A Embargante e seus filhos mesmo depois do divórcio permaneceram inquietos e com vista à protecção  do seu património requereu a embargante  acção  inventario e partilha pelo que poderá juntar, logo que possível, certidão comprovativa da sua entrada mas que desde já junta DOCUMENTO 4  CÓPIA CERTIFICADA DA PETIÇÃO INICIAL  que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.
Do direito
23. Por força da escritura pública citada em 5 a embargante entrou na posse e propriedade do prédio tendo a embargante, posse titulada. – CF. DOCUMENTO 2 no que diz respeito ao acordo de destino da casa de morada de família.
24. A penhora efectuada sobre o prédio referido em 3 ofende manifestamente a posse e o direito de propriedade dos embargantes.
25. A embargante não é parte nos autos de execução fiscal, sendo os embargos de terceiro o meio legalmente idóneo para a efectiva defesa do seu direito nos termos previstos pelo artigo 351 CPC E SEGS .
26. Como refere Acórdão RC de 5.1982: colectânea de Jurisprudência 1982 1ª 73, citado em Abílio Neto , pag. 515 Código de Processo Civil Anotado, “ A mulher pode embargar de terceiro se forem penhorados bens comuns ou bens que possui como cônjuge herdeiro de herança indivisa”
27. Acresce ainda que a divida de impostos aqui em causa não se pode considerar comunicável, pois como refere o acórdão do STA  de 18-11-98, 2 SECÇÃO, BAETA DE QUEIROZ citado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/  “A dívida de impostos em execução contra o responsável subsidiário, na qualidade de gerente da sociedade devedora principal e executada originária, não se presume contraída no proveito comum do seu casal, por não resultar do exercício do comércio pelo revertido. “
28. Assim se conclui que a dívida não poderá ser comunicável.
29. Também não se pode entender que tal dívida de impostos se presuma em proveito comum dado que a embargante .. e o Embargado … se encontravam, na altura, separados de facto e por esse motivo a Embargante desconhecia qualquer participação comercial detida pelo Sr. ….
30. Acresce ainda que em nenhum momento a embargante e os seus filhos beneficiaram da actividade comercial do Embargado .. como se refere acima
31. Nos termos do artigo 1691º nº 1 CC a dívida em execução fiscal a existir trata-se uma dívida incomunicável da responsabilidade do embargado ….
Termos em que,
1.  devem os presentes embargos ser recebidos, julgados procedentes, e em consequência ser suspensa a execução e levantada a penhora sobre o bem imóvel comum acima discriminado e o cancelamento do respectivo registo;
2.  Requer-se que, autuados por apenso os presentes embargos, se notifique os embargados para contestar, querendo, no prazo legal, seguindo-se os demais termos até final.
Valor: …)
Junta:
e duplicados legais
comprovativo pagamento da taxa de justiça
Prova testemunhal:
A apresentar …

O advogado,