Direito Tributário e Processo Tributário
Pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor
Chefe do Serviço de Finanças de ...
Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo adquirido por escritura de ... de ... de 20 ..., elaborada no ...º Cartório Notarial do Porto , pelo preço de ...euros, o prédio urbano sito em ..., freguesia de ...., concelho de .... inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..., com o valor patrimonial de ...euros, e destinando o respectivo imóvel a sua residência permanente ,
Vem, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis.
JUNTA:
certidão de escritura de compra
Local, ... de ... de 20 ...