Notícias
Opinião
Desde 1985, de cinco em cinco anos, diferentes legisladores alteraram o regime de arrendamento. A Reforma aprovada em Conselho de Ministros recentemente, e de aplicação previsível em meados de 2005, é a 4ª e pela prévia análise das propostas de legislação disponíveis a alteração será profunda. Tenta-se nesta opinião apontar algumas das transformações prometidas.
Opinião
O estatuto do trabalhador-estudante, hoje regulado nos artigos 79.º e seguintes do Código do Trabalho e 147.º e seguintes da Lei n.º 35/2004 de 29 de Julho, confere aos trabalhadores por conta de outrem (ao serviço de entidades quer públicas quer privadas) a possibilidade de continuar e progredir nos seus estudos sem entraves de maior no campo profissional.
Opinião
Como é que se deve interpretar a atribuição de poder conferida por um Advogado a outro através de substabelecimento com reserva? Embora não seja uma situação – felizmente! – muito recorrente, é fundamental que os diversos operadores tenham presente alguns argumentos com assento em jurisprudência e entendimentos institucionais.
Opinião
As novas tecnologias estão ao serviço do Homem para facilitar as suas tarefas e contribuírem para o desenvolvimento do seu bem-estar social, económico e funcional.
Em Portugal desencadeou-se desde 1999 uma revolução no mundo digital que ficou marcada com a publicação do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, conferindo-se força probatória a documentos electrónicos com a assinatura digital neles aposta. suas tarefas e contribuírem para o desenvolvimento do seu bem-estar social, económico e funcional.
Em Portugal desencadeou-se desde 1999 uma revolução no mundo digital que ficou marcada com a publicação do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, conferindo-se força probatória a documentos electrónicos com a assinatura digital neles aposta. suas tarefas e contribuírem para o desenvolvimento do seu bem-estar social, económico e funcional.
Opinião
A Adopção é o instituto jurídico que visa proporcionar
às crianças desprovidas de meio familiar o desenvolvimento pleno
da sua personalidade integrando-as numa família. Este recurso legal excepcional
surge apenas quando se verifica a ausência da família biológica
ou a sua disfuncionalidade.
Varias foram as tentativas de agilizar o processo da adopção mas a realidade das cifras negras foi permanecendo no panorama português. A titulo exemplificativo até à Lei n.º 31/2003 de 22.08, segundo o Ministério da Justiça, a duração média de concretização de uma adopção (acolhimento em Instituição até ao decretamento da adopção) era de 38/39 meses.
Varias foram as tentativas de agilizar o processo da adopção mas a realidade das cifras negras foi permanecendo no panorama português. A titulo exemplificativo até à Lei n.º 31/2003 de 22.08, segundo o Ministério da Justiça, a duração média de concretização de uma adopção (acolhimento em Instituição até ao decretamento da adopção) era de 38/39 meses.