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Notícias e Diário da República

Títulos, datas e ligações para as fontes originais. O sistema recolhe metadados de fontes jurídicas e oficiais, sem reescrever ou interpretar o conteúdo.

Hoje no Direito e no DR.

Recolha diária do índice oficial da 1.ª série do Diário da República e de notícias públicas relacionadas com Direito, tribunais, Justiça e legislação em Portugal.

Observador · 17 de novembro de 2026

Falência não devia ser pena perpétua

O pequeno empresário que dá aval ao banco pode continuar a pagar anos depois de a empresa fechar. Duas mudanças na lei dariam a quem falhou de boa-fé uma segunda oportunidade.

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ECO · 16 de novembro de 2026

Banco de Espanha multa Sabadell em 16,5 milhões de euros por venda conjunta de hipotecas e seguros

O Banco Sabadell foi condenado a pagar uma multa de 16,5 milhões de euros por associar a contratação de seguros à concessão de créditos à habitação, uma prática proibida pela legislação espanhola. A decisão do Banco de…

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Diário da República · 16 de novembro de 2026

Lei n.º 66/2026 - Diário da República n.º 222/2026, Série I de 2026-11-16

Assembleia da República Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

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Diário da República · 16 de novembro de 2026

Lei n.º 67/2026 - Diário da República n.º 222/2026, Série I de 2026-11-16

Assembleia da República Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das…

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Diário da República · 16 de novembro de 2026

Lei n.º 68/2026 - Diário da República n.º 222/2026, Série I de 2026-11-16

Assembleia da República Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares,…

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Diário da República · 16 de novembro de 2026

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026 - Diário da República n.º 222/2026, Série I de 2026-11-16

Supremo Tribunal de Justiça «O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois…

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Arquivo PortalForense.

205 textos do arquivo histórico. Leia os acontecimentos no contexto da data indicada.

16 de maio de 2025

Alterações legislativa do mês

Nas últimas semanas, o Diário da República foi palco de importantes desenvolvimentos legislativos com impacto direto na vida dos cidadãos, empresas e profissionais. Desde a…

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6 de abril de 2024

O que é arbitragem?

A Arbitragem, surge como uma alternativa privada à litigância judicial. Neste método, as partes envolvidas concordam em submeter a disputa a um árbitro ou painel de árbitros…

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10 de outubro de 2022

Webinário

Disciplina e Gestão de Tempo: Optimizar a agenda e obter melhores resultadosDia 28 de Outubro às 11h00 ou às 15h00. Inscreva-se já!

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3 de julho de 2022

O RGPD e os Recursos Humanos

Destacamos a 2ª edição do Guia Prático editado pela Almedina sobre " -Guia prático para a conformidade". Um livro a ter presente na aplicação e implementação de compliance…

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12 de maio de 2022

+ Simples: acesso ao SIMA

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do…

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6 de maio de 2022

Webinário

Endereçamos o convite para participar no webinário de 26 de Maio subordinado ao tema "Os Actos por Videoconferência".

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7 de fevereiro de 2022

Webinário

Endereçamos o convite para participar no webinário de Fevereiro subordinado ao tema "O Estatuto do Cuidador Informal".

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22 de janeiro de 2021

Novas Minutas: Processo Disciplinar

Estão disponíveis novas minutas na área do Direito Laboral, sob o tema Processo Disciplinar, da autoria do Dr. Sérgio Magalhães, Co-fundador e Colaborador do Portalforense.

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23 de maio de 2019

15º Aniversário Portalforense

É verdade... o Portalforense surgiu há 15 anos! A versão piloto fooi testada em Maio de 2004 e a 15 de Setembro foi oficiliazada a sua presença no mundo global. Volveram 15…

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1 de outubro de 2012

Dicas sobre o PredialOnline

Partilhamos as dicas e sugestões que nos foram remetidas pelo Dr. Cerqueira Fernandes a propósito das funcionalidades dos serviços online disponibilizados em…

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9 de maio de 2012

Penhora de vencimento vs simulador

A propósito de penhoras de vencimento e limite mínimo de impenhorabilidade, foi apresentado um pedido de esclarecimento à Câmara dos Solicitadores, motivado pela fórmula de…

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14 de setembro de 2009

Passos perdidos na Justiça

Quando, no início desta legislatura, os deputados e os ministros tomavam posse o judiciário escaldava. Estávamos em 2005, sob os efeitos do caso Casa Pia. Exigia-se acção…

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16 de outubro de 2007

Notas sobre a Litigância de Má Fé

A litigância de má-fé é um conceito jurídico que carece de distinção de noções similares. Assim é frequente confundir-se a responsabilidade por litigância de má-fé com o…

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19 de abril de 2007

A Garantia Mútua

As formas de financiamento das sociedades comerciais, em particular das PME, são diversas. O recurso ao crédito bancário é o mais frequente mas hoje tem vindo a ser…

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15 de dezembro de 2006

O

acto cooperativo não existe enquanto noção jurídica autónoma em Portugal - como acontece com a definição de acto de comércio. Todavia, a importância que o sector cooperativo…

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17 de maio de 2006

Os Julgados de Paz em análise

Neste artigo pretende-se analisar o tema dos Julgados de paz quanto aos seus princípios e quanto à competência deste novo “órgão de soberania” partindo da lei fundadora do…

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9 de setembro de 2005

A publicidade na Advocacia

Devem ou não os Advogados publicitar a sua actividade? A questão é relevante mas controversa. A urgência de adaptação da sociedade em que vivemos implica a necessidade de se…

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13 de abril de 2005

A novíssima Lei do Arrendamento

Em artigo anterior neste Portal escrevia-se: “ Desde 1985, de cinco em cinco anos, diferentes legisladores alteraram o regime de arrendamento. A Reforma aprovada em Conselho…

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15 de março de 2005

A Mediação Familiar

A Mediação é um método alternativo de resolução de conflitos que tem uma aplicação útil no domínio do direito da família.

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8 de março de 2005

A reforma da Administração pública

Os campos de crise da actual Administração Pública prendem-se com a partidarização de lugares de chefia e a não institucionalização da Administração; o excessivo número, as…

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13 de dezembro de 2004

A violência doméstica

1. INTRODUÇÃO Será lugar comum dizer que a violência doméstica é um problema sério. Pela sua essência - dado que traduz-se num estado de tensão entre duas pessoas da mesma…

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6 de setembro de 2004

A adopção: nova lei, novas rotinas?

A Adopção é o instituto jurídico que visa proporcionar às crianças desprovidas de meio familiar o desenvolvimento pleno da sua personalidade integrando-as numa família. Este…

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