Opinião
CPC - Decreto-Lei n.º 303/2007: Aplicação da lei no tempo
Mafalda Mendes Pereira ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
A reforma do Processo Civil, publicada em Agosto de 2007, altera várias regras e procedimentos existentes e consolidados, pelo que a sua análise é de vital importância. Para uma melhor definição de "prioridades" há que atender às normas referentes à entrada em vigor das normas reformadas.
Neste sentido disponibiliza-se um esquema sobre a aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 303/2007.
O texto integral está disponível nos DR's Seleccionados.
Download do Esquema (formato .pdf, tamanho: 20 kb).
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