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Novo Estatuto da Ordem dos Advogados e nova LEI dos atos próprios de Advogados e Solicitadores
Jaime Roriz ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Perante a alteração legislativa, importa, neste momento, sem alarmismos, fazer um estudo das repercussões das alterações legislativas e consequente adaptação.
Foram publicadas em Diário da República respetivamente o novo EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados) e a LEI dos Atos próprios dos Advogados e Solicitadores.LEI DOS ATOS PRÓPRIOShttps://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/10-2024-837135330NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOShttps://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/6-2024-837135326Importa, neste momento, sem alarmismos, fazer um estudo das repercussões das alterações legislativas e consequente adaptação.AQUI, a reação da Srª Bastonária:Notícia do Jornal O público"Ordem dos Advogados vai propor ao próximo Governo revisão dos novos estatutosA bastonária da Ordem dos Advogados considera “absolutamente pertinente” alterar os estatutos da Ordem e lamenta os termos em que estes foram aprovados pelo PS no parlamento."
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