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Novas Minutas: Processo Penal
Sérgio Magalhães ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Estão disponíveis novas minutas na área de Processo Penal da autoria do Dr. Sérgio Magalhães
Novas minutas disponíveis:Resposta/pronúncia sobre requerimento de acareaçãoRequerimento para não presença de arguido durante depoimento de testemunhaQueixa-crime contra desconhecidos (professor injuriado e difamado)e ainda no Direito Civil:Declaração de autorização do proprietário para construção de rampa de acesso
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