Jurisprudência
Acórdão do STJ sobre decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico
Portalforense ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Proferiu o STJ decisão a 21 de Dezembro de 2022, decidindo que "O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico"
Acrescenta ainda que "o remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP)"Texto integral disponível AQUI!.
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