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Novas Minutas: Insolvência Pessoa Colectiva

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Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.

Estão disponíveis novas minutas sobre o tema Insolvência de Pessoa Singular e de Pessoa Colectiva, da autoria do Dr. Guerreiro Cavaco, cuja colaboração desde já aqui se agradece.

Destacamos:Pedido de Insolvência de Pessoa ColectivaActa de pedido de insolvênciaDeclaração de Exoneração do PassivoRequerimento de Insolvência Pessoa Singular

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