Publicado diploma que regula citações eletrónicas em processos judiciais

No dia 7 de novembro de 2024, foi publicado em Diário da República o diploma que regulamenta a utilização de meios eletrónicos para notificações e citações em processos judiciais. Este diploma insere-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem como principal objetivo modernizar o sistema de justiça português, promovendo uma maior eficiência e agilidade processual. A implementação das citações e notificações eletrónicas permitirá reduzir significativamente a morosidade dos processos, evitando atrasos associados aos meios tradicionais de comunicação.

Este novo regime jurídico permite que as partes, advogados e agentes processuais possam receber notificações de forma digital e segura, através de uma plataforma certificada e gerida pelo Ministério da Justiça. A medida representa um avanço importante na digitalização dos serviços públicos, colocando o sistema judicial português mais alinhado com as exigências e os padrões tecnológicos atuais. A digitalização das citações também visa reduzir custos operacionais e melhorar a acessibilidade da justiça, uma vez que as notificações eletrónicas podem ser recebidas em qualquer dispositivo com acesso à internet. Com este novo sistema, o Governo espera não só reduzir os prazos processuais, mas também garantir uma maior transparência e acessibilidade no processo judicial.