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Novas Minutas: Reivindicação da Propriedade
Portalforense ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Estão disponíveis novas minutas (petições) exclusivas para membros registados.
Minutas disponibilizadas:- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (ocupação ilegítima)- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (Caducidade de contrato arrendamento)- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (prédio rústico)- Acção de restituição da Posse (incumprimento/denúncia de contrato promessa de cessão de exploração)
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