Governo aprova novo regime jurídico para plataformas digitais de transporte

O Conselho de Ministros aprovou um novo regime jurídico que regulamenta a atividade das plataformas digitais de transporte, como a Uber e a Bolt, em Portugal. Este novo enquadramento visa responder às preocupações sobre as condições laborais dos motoristas e a segurança dos passageiros, estabelecendo uma série de requisitos para o funcionamento destas plataformas.

Entre as medidas, destaca-se a obrigatoriedade de as plataformas contratarem seguros específicos que cubram acidentes de trabalho e responsabilidade civil, bem como a necessidade de garantir que os motoristas tenham condições laborais adequadas e justas. O novo regime também prevê a criação de uma entidade reguladora independente que será responsável por supervisionar a atividade das plataformas, assegurando que estas respeitam as normas estabelecidas e operam em condições de concorrência leal.Este enquadramento legal tem sido elogiado por grupos de trabalhadores e sindicatos, que há muito reivindicam maior proteção e regulamentação para os motoristas de plataformas digitais. Com a entrada em vigor deste regime, o Governo pretende garantir que a economia digital opera de forma responsável, protegendo tanto os trabalhadores quanto os utilizadores deste tipo de serviço.