Opinião
Organização judiciária - nota de actualização
Sofia Mendes Pereira ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Disponibiliza-se resumo prático do DL 113-A/2011 de 29 de Novembro, relativo à organização judiciária.
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