Novidades
Actualizado cálculo de juro comercial para o 1º semestre de 2023
Portalforense ·
Artigo do arquivo, publicado na data indicada. Não é uma notícia de hoje nem uma confirmação da legislação atualmente em vigor.
Por Aviso de 29 de Dezembro de 2022 da DGTF, foi actualizada a taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2023, que, atendendo à conjuntura económica que vivemos, vê as taxas de juros comerciais retornarem idênticos a 2009. O Portalforense já actualizou a ferramenta de cálculos comerciais em conformidade.
Aviso n.º 1672/2023 D.R. n.º 18, Série II de 25-janeiro-2023Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2023, é de 9,5%;ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2023, é de 10,5%.29 de dezembro de 2022.
Mais artigos do arquivo
- Sobrevivente de Acidente Aéreo Poderá Ter Papel-Chave em Processo Judicial Internacional e Obter Ganhos Adicionais com a Exposição Mediática · 2025-06-13
- Fisco Obrigado a Recalcular Mais-Valias Imobiliárias Após Decisão do Tribunal Constitucional · 2025-05-22
- Alterações legislativa do mês · 2025-05-16
- Renúncia ao mandato: Prazo em casos de patrocínio obrigatório · 2025-01-08