Notícias
Sabia que já pode encomendar a Agenda Jurídica para 2023 com desconto?!? Saiba mais...
O presente texto tem como objetivo o esclarecimento genérico de questões legais quanto à entrada e permanência em território português de cidadão estrangeiro que pretenda trabalhar em Portugal.
Todavia, atendendo à constante novidade da lei, este texto não poderá prestar mais do que informações básicas devendo estas ser completadas, obrigatoriamente, por esclarecimentos casuísticos obtidos junto das autoridades competentes em Portugal (SEF e ACT) ou junto de um Advogado.
ENTRADA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS | PEDIDOS DE VISTO (VISTOS DE CURTA DURAÇÃO/ VISTOS DE ESTADA TEMPORÁRIA/ VISTOS DE RESIDÊNCIA) | ENTRADA POR FRONTEIRA NÃO SUJEITA A CONTROLO / DECLARAÇÃO DE ENTRADA | FORMALIDADES CONTRATAÇÃO DE TRABALHOR ESTRANGEIRO | IMPOSTOS
Por Aviso de Junho de 2022 da DGTF, foi actualizada a taxa de juro comercial vigente para o 2º semestre de 2022, que se mantêm sem alterações. O Portalforense já actualizou a ferramenta de cálculos comerciais em conformidade.
Destacamos a 2ª edição do Guia Prático editado pela Almedina sobre "O RGPD e os Recursos Humanos -Guia prático para a conformidade". Um livro a ter presente na aplicação e implementação de compliance nas organizações.
Disponibilizada nova ferramenta de cálculo no Portalforense que permite o cálculo do valor de valorização monetária: Valorização por correcção monetária.
A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado. Cada procedimento de IMA diz respeito a apenas um prédio urbano, ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.
Endereçamos o convite para participar no webinário de 26 de Maio subordinado ao tema "Os Actos por Videoconferência".
A propósito do acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 22-03-2022, consagra-se o entendimento de que "no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local".
Pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que "a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.
