Em Portugal, a proteção contra a violência doméstica está solidamente ancorada no artigo 152.º do Código Penal. Este dispositivo legal visa proteger vítimas em contextos de vulnerabilidade particular, como cônjuges, ex-cônjuges, parceiros em relações análogas ao casamento, e outras situações que envolvam uma relação de dependência emocional ou física. No entanto, a aplicação deste artigo levanta questões controversas, especialmente em casos onde a relação terminou há várias décadas.

Cidadãos Recorrem a Providências Cautelares para Intimar o Estado Português ao Cumprimento de Direitos e Liberdades

O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram um novo regulamento que promete revolucionar o sistema de pagamentos na zona euro. O Regulamento (UE) 2024/886, adotado em 13 de março de 2024, altera os Regulamentos (UE) nº 260/2012 e (UE) 2021/1230, bem como as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366, introduzindo um marco para as transferências de crédito instantâneas em euros.

O Orçamento de Estado acarreta uma série de mudanças significativas, incluindo alterações na taxa reduzida aplicada aos serviços advocatícios.

 O que é uma Justiça amiga das crianças?

Durante as suas considerações finais no tribunal em Lisboa, Ricardo Sá Fernandes comparou a acusação a uma "galinha moribunda" que o procurador vê como um "cisne branco a voar".

Transferências bancárias. Confirmação de beneficiário disponível a partir de 20 maio para combater fraudes

O 1º de Maio é dos empregados e dos empregadores. É um degrau para que ambas as partes tenham a dignidade merecida.

O prazo para solicitar a cidadania portuguesa foi reduzido, contudo, os migrantes ainda não conseguem usufruir desta medida mais liberal. A falta de definição na regulamentação das mudanças legislativas, que começaram a vigorar na segunda-feira, dia 1 de abril, impede a sua aplicação. A oficialização da regulamentação no Diário da República é um passo necessário para que as novas regras se tornem efetivas. Sem esta publicação, os requerimentos para aquisição antecipada da nacionalidade portuguesa permanecem em espera.

A Arbitragem, surge como uma alternativa privada à litigância judicial. Neste método, as partes envolvidas concordam em submeter a disputa a um árbitro ou painel de árbitros especializados.