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Notícias

Bibliografia

Destacamos a 2ª edição do Guia Prático editado pela Almedina sobre "O RGPD e os Recursos Humanos -Guia prático para a conformidade". Um livro a ter presente na aplicação e implementação de compliance nas organizações.


Novidades

Disponibilizada nova ferramenta de cálculo no Portalforense que permite o cálculo do valor de valorização monetária: Valorização por correcção monetária.


Novidades

A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado. Cada procedimento de IMA diz respeito a apenas um prédio urbano, ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.


Novidades

Endereçamos o convite para participar no webinário de 26 de Maio subordinado ao tema "Os Actos por Videoconferência".


Jurisprudência

A propósito do acórdão de uniformização de jurisprudência proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 22-03-2022, consagra-se o entendimento de que "no regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local".


Jurisprudência

Pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no sentido de que "a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.


Novidades
Disponibilizamos acesso mais directo e mais simples à nova plataforma de prática de actos autênticos, actos de autenticação e reconhecimentos, decorrente do Decreto-lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro que entrou em vigo a 4 de Abril.

Novidades
Encontram-se disponíveis novas minutas na área do processo penal e societário.

Novidades

Endereçamos o convite para participar no webinário de Fevereiro subordinado ao tema "O Estatuto do Cuidador Informal".


Opinião

A revisão do regime da propriedade horizontal, consagrada no Código Civil e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, foi revista pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, motivada fortemente por uma revisão actualista e de conformação de realidades generalizadas à lei. 

Com efeito, visa o novo normativo contribuir para a pacificação da jurisprudência, porventura abundante e por vezes controversa, e introduzir mecanismos agilizadores da convivência em propriedade horizontal.