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Já se encontra disponível, na secção Tribunais e Profissionais, a hiperligação para o pedido de protecção jurídica online no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Disponível hiperligação para pedido e instrução do processo de nacionalidade na secção "Cidadania" no separador "+ Simples".
STJ fixa jurisprudência sobre a contagem acessória de proibição de conduzir veículos com motor.
Muitos profissionais jurídicos enfrentam a frustração de trabalhar em contexto não tecnológico, seja por falta de domínio técnico, seja, em particular, por restrições orçamentais que impedem investimento em tecnologia adequada à modernização de procedimentos com base em tecnologia.
Se é verdade que o contexto do dia-a-dia é cada vez mais tecnológico e no sector da Justiça também é verdade que os profissionais da justiça ainda usam a tecnologia numa base por vezes muito rudimentar e quotidiana, por assim dizer.
Vai na 13ª Edição a Coletânea Tributária Anotada (2023) da Rei dos Livros.
Partilhamos, como sugestão bibliográfica, a recente publicação da autoria de Ana Perestrelo Oliveira sobre o tema "Smart Contracts, Risco e Codificação da Desvinculação ou Modificação Negocial".
Em virtude da nova conjuntura económica e decorrendo da actualização do índices de preços ao consumidor e também de desvalorização da moeda, foram actualizadas 4 ferramentas de cálculo.
Por Aviso de 29 de Dezembro de 2022 da DGTF, foi actualizada a taxa de juro comercial vigente para o 1º semestre de 2023, que, atendendo à conjuntura económica que vivemos, vê as taxas de juros comerciais retornarem idênticos a 2009. O Portalforense já actualizou a ferramenta de cálculos comerciais em conformidade.
Proferiu o STJ decisão a 21 de Dezembro de 2022, decidindo que "O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico"