Já se encontra disponível, na secção Tribunais e Profissionais, a hiperligação para o pedido de protecção jurídica online no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado online, através da Segurança Social Direta. 

Também pode ser feito presencialmente ou por correio, perante qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social.

Além do formulário, é necessário apresentar documentos que comprovem a situação económica da pessoa singular ou coletiva que faz o pedido.