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As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entrarão em vigor a partir de 16 de dezembro de 2024.


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O Dr. José Albuquerque Dias, conhecido por muitos como JAD, foi muito mais do que um professor de Deontologia na Ordem dos Advogados. Era um mestre que ensinava com sabedoria e humor. Provocador nato, não se limitava a transmitir as normas da profissão; instigava os seus alunos a entenderem o verdadeiro espírito da advocacia: enfrentar com inteligência e coragem qualquer obstáculo, até mesmo a autoridade de um juiz.


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Entre os dias 15 e 16 de novembro de 2024, Peniche foi palco do 2.º Fórum da Advocacia Penal Portuguesa, um evento de destaque que reuniu advogados, magistrados, académicos e outros profissionais do direito penal. A abertura contou com a presença da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e da presidente do Fórum Penal, Cláudia Amorim.


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A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) emitiu um comunicado para esclarecer informações relativas ao imóvel situado nas Escadinhas da Barroca, em Lisboa, que está arrendado à Ordem dos Advogados. O contrato de arrendamento foi renovado em novembro de 2024, segundo a CPAS, contrariando declarações de que o espaço estaria indisponível.


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A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a aquisição de um imóvel no Porto para albergar a nova sede do Conselho Regional do Porto. Este investimento, avaliado em 2,5 milhões de euros, foi revelado durante a última assembleia geral extraordinária da Ordem pela Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.


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A alienação parental, prática que envolve a manipulação de uma criança por um dos progenitores para rejeitar o outro, tem sido um tema de crescente debate no contexto das separações e divórcios. No entanto, para compreender verdadeiramente a sua raiz, é necessário olhar para além dos conflitos interpessoais e examinar como os sistemas sociais e políticos moldaram as dinâmicas familiares. A tese de que a alienação parental é um sobproduto do fascismo ganha relevância quando consideramos como esse regime perpetuou papéis de género rígidos, colocando as mulheres como cuidadoras submissas e os homens como figuras distantes, responsáveis apenas por tarefas "superiores".  



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A recente Lei n.º 38-A/2023, motivada pela Jornada Mundial da Juventude, instituiu um regime de amnistia e perdão de penas para ilícitos penais de menor gravidade praticados até 19 de junho de 2023. Contudo, a limitação deste regime a indivíduos com idades entre os 16 e os 30 anos gerou um intenso debate jurídico e social, levantando questões sobre a sua constitucionalidade e a conformidade com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).  



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A Ordem dos Advogados (OA), sob a liderança da Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, inaugurou no dia 11 de novembro de 2024 a nova sede da Delegação de Viana do Castelo.


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No dia 7 de novembro de 2024, foi publicado em Diário da República o diploma que regulamenta a utilização de meios eletrónicos para notificações e citações em processos judiciais. Este diploma insere-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e tem como principal objetivo modernizar o sistema de justiça português, promovendo uma maior eficiência e agilidade processual. A implementação das citações e notificações eletrónicas permitirá reduzir significativamente a morosidade dos processos, evitando atrasos associados aos meios tradicionais de comunicação.


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A modernidade de uma sociedade mede-se pela forma como trata as suas minorias",

Não se trata de defender um arguido, mas de reconhecer e elogiar o papel de um ex-primeiro-ministro que liderou Portugal em reformas que marcaram a história do país e o colocaram na vanguarda civilizacional. Portugal, ao longo das últimas décadas, consolidou-se como um exemplo internacional de avanços sociais e civilizacionais, rompendo com práticas que, durante muito tempo, limitaram a liberdade individual e perpetuaram desigualdades.