A recente promulgação pelo Presidente da República de um novo regime jurídico para a entrada e permanência de estrangeiros representa um passo importante na modernização da política migratória em Portugal.

Em Portugal, as gravações de conversas sem o consentimento dos participantes podem ser usadas como prova em tribunal. Uma recente decisão do Tribunal da Relação de Lisboa reafirma esta possibilidade, especialmente em casos de violência doméstica, priorizando a proteção das vítimas e a busca pela justiça.

A Lei n.º 31/2024, aprovada em junho de 2024, introduziu modificações relevantes no sistema fiscal português, afetando diretamente a tributação de mais-valias e proporcionando novas oportunidades de investimento para aforradores. Uma das principais mudanças foi a extensão da exclusão de tributação de mais-valias obtidas na venda de imóveis destinados a habitação própria e permanente.

O governo português, através da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024, implementou alterações significativas no Incentivo à Capitalização das Empresas. Este incentivo visa promover a robustez financeira das empresas, especialmente em tempos de juros elevados.

Hoje, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) apresentou várias propostas de alteração focadas no combate à violência doméstica, incorporando medidas legislativas significativas. 

Estas medidas apenas agravam circunstâncias e em nenhum momento alteram o paradigma.

A Comissão Europeia lançou uma campanha destinada a educar os cidadãos dos 27 Estados-membros sobre a importância do Estado de Direito, um dos pilares fundamentais da União Europeia. A campanha visa informar os europeus sobre temas como separação de poderes, igualdade perante a lei e combate aos abusos de poder, com vídeos e animações que mostram como esses princípios impactam o quotidiano. A iniciativa surge como resposta à falta de entendimento geral, mesmo entre os que reconhecem a relevância do Estado de Direito.

A violência doméstica em Portugal permanece como uma questão crítica no contexto social e jurídico. Embora os sucessivos aumentos das penas de prisão tenham sido a resposta predominante, estes esforços não têm sido suficientes para reduzir a reincidência ou dissuadir novos agressores. Este artigo propõe uma abordagem sistémica e integrada, sugerindo novas medidas que vão além do endurecimento penal, nomeadamente a publicitação das condenações, a imposição de indemnizações proporcionais aos rendimentos do agressor, a criação de mecanismos de monitorização eletrónica prolongada, e a substituição do Estado no pagamento das indemnizações às vítimas. A adoção destas medidas visa promover uma responsabilização efetiva dos agressores e assegurar uma proteção mais robusta para as vítimas de violência doméstica.

 

Palavras-chave:  

Violência doméstica, Direito penal, Indemnizações, Responsabilização, Monitorização eletrónica.

 

 

 

A Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, introduziu importantes alterações no regime de compensação de créditos em sede de partilha de bens conjugais, especialmente em casos de divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges. A sua implementação visou equilibrar a situação patrimonial entre os cônjuges e promover uma compensação mais justa na distribuição dos bens.

Em Diário da República foram hoje, 2 de Julho de 2024,  publicadas, várias alterações legislativas importantes que prometem influenciar significativamente o panorama energético e tecnológico do país.

Estas publicações refletem os esforços contínuos do Governo em promover a sustentabilidade, a inovação tecnológica e o rigor administrativo. Para mais informações, consulte o Diário da República ou visite o site oficial aqui.

Sumários do Diário da República de hoje, com uma breve descrição de cada item: