Em situações de patrocínio obrigatório, a renúncia ao mandato por parte de um advogado deve obedecer a prazos específicos para garantir a continuidade da representação legal e evitar prejuízos ao cliente. Recentemente, foram discutidas alterações legislativas destinadas a clarificar os procedimentos e prazos nestes casos, assegurando que os direitos dos clientes sejam devidamente protegidos.

A partir de hoje, o mercado europeu de criptoativos passa a ser regido por um regulamento uniforme para todos os países da União Europeia. Este marco regulatório visa estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para as transações com criptomoedas, impondo requisitos rigorosos às plataformas que operam neste setor. As empresas que não cumprirem as novas regras enfrentarão sanções significativas, incluindo multas elevadas e possíveis restrições operacionais.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) anunciou que, desde junho de 2024, rejeitou 108 mil dos 400 mil pedidos de regularização de imigrantes que estavam pendentes.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um alerta aos contribuintes sobre a circulação de emails e mensagens SMS fraudulentas que comunicam a existência de supostas dívidas fiscais, solicitando pagamentos ou a atualização de dados pessoais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou a formação de um grupo de trabalho especializado para acelerar a tramitação dos processos relacionados com a Operação Marquês, um dos casos judiciais mais complexos e mediáticos de Portugal.

As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entrarão em vigor a partir de 16 de dezembro de 2024.

O Dr. José Albuquerque Dias, conhecido por muitos como JAD, foi muito mais do que um professor de Deontologia na Ordem dos Advogados. Era um mestre que ensinava com sabedoria e humor. Provocador nato, não se limitava a transmitir as normas da profissão; instigava os seus alunos a entenderem o verdadeiro espírito da advocacia: enfrentar com inteligência e coragem qualquer obstáculo, até mesmo a autoridade de um juiz.

Entre os dias 15 e 16 de novembro de 2024, Peniche foi palco do 2.º Fórum da Advocacia Penal Portuguesa, um evento de destaque que reuniu advogados, magistrados, académicos e outros profissionais do direito penal. A abertura contou com a presença da Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e da presidente do Fórum Penal, Cláudia Amorim.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) emitiu um comunicado para esclarecer informações relativas ao imóvel situado nas Escadinhas da Barroca, em Lisboa, que está arrendado à Ordem dos Advogados. O contrato de arrendamento foi renovado em novembro de 2024, segundo a CPAS, contrariando declarações de que o espaço estaria indisponível.

A Ordem dos Advogados (OA) anunciou a aquisição de um imóvel no Porto para albergar a nova sede do Conselho Regional do Porto. Este investimento, avaliado em 2,5 milhões de euros, foi revelado durante a última assembleia geral extraordinária da Ordem pela Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.