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O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia aprovaram um novo regulamento que promete revolucionar o sistema de pagamentos na zona euro. O Regulamento (UE) 2024/886, adotado em 13 de março de 2024, altera os Regulamentos (UE) nº 260/2012 e (UE) 2021/1230, bem como as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366, introduzindo um marco para as transferências de crédito instantâneas em euros.




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O Orçamento de Estado acarreta uma série de mudanças significativas, incluindo alterações na taxa reduzida aplicada aos serviços advocatícios.


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 O que é uma Justiça amiga das crianças?


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Durante as suas considerações finais no tribunal em Lisboa, Ricardo Sá Fernandes comparou a acusação a uma "galinha moribunda" que o procurador vê como um "cisne branco a voar".


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Transferências bancárias. Confirmação de beneficiário disponível a partir de 20 maio para combater fraudes


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O 1º de Maio é dos empregados e dos empregadores. É um degrau para que ambas as partes tenham a dignidade merecida.


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O prazo para solicitar a cidadania portuguesa foi reduzido, contudo, os migrantes ainda não conseguem usufruir desta medida mais liberal. A falta de definição na regulamentação das mudanças legislativas, que começaram a vigorar na segunda-feira, dia 1 de abril, impede a sua aplicação. A oficialização da regulamentação no Diário da República é um passo necessário para que as novas regras se tornem efetivas. Sem esta publicação, os requerimentos para aquisição antecipada da nacionalidade portuguesa permanecem em espera.


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A Arbitragem, surge como uma alternativa privada à litigância judicial. Neste método, as partes envolvidas concordam em submeter a disputa a um árbitro ou painel de árbitros especializados. 


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Há uns bons 15 a 20 anos que 99% das sentenças e dos acórdãos dos tribunais são lavrados em ficheiro informático, o que torna a sua publicação muito fácil e rápida.


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Dia 4/3/2024

Iremos fazer uma sessão sobre as alterações legislativas que afetam os advogados