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Porém, a principal marca de água desta legislatura acabou por ser a significativa evolução na utilização das novas tecnologias no Sistema de Justiça. Destaca-se o cartão comum do cidadão, o documento único automóvel, a informação predial única, a empresa e a associação na hora, o balcão único e o Citius. São hoje alicerces seguros para servirem de propulsor às outras reformas do judiciário.
É muito comum as empresas, por questões económicas e de mercado, formalizarem as suas relações com os colaboradores através de contratos de prestação de serviços, quando afinal o que existe de facto é uma relação laboral.
Ora, no Direito Laboral português – aplicado nos nossos tribunais – o que releva é a situação concreta, a relação material subjacente a determinada relação jurídica – não se concedendo especial importância ao “nome” atribuído pelas partes ao contrato celebrado entre si.
A redução e a suspensão do trabalho por motivos de mercado
Numa altura em que as empresas se sentem fragilizadas com a crise, que já começa a fazer sentir os seus efeitos nas cobranças de créditos, e que inevitavelmente gera dificuldades de tesouraria, torna-se indispensável a redefinição da estratégia empresarial e as medidas que se podem tomar, ao nível do capital humano, para combater a situação económica, por forma a assegurar a viabilidade das empresas, garantindo os postos de trabalho, evitando assim os despedimentos.
Para obviar a esse estado de situação e permitir não só que se criasse um instrumento mais acessível ao exercício do direito de queixa mas também que se proporcionasse ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde o conflito ocorreu, criou-se o livro de reclamações.
É claro que só a existência deste livro pressupõe, de quem fornece o bem ou presta o serviço tenha, desde logo, uma maior preocupação em “melhor servir”. Mas também é claro que reclamar é também um exercício de cidadania no que aos direitos dos consumidores diz respeito permitindo, em última análise, que os serviços evoluam.
Sublinhando a recente tomada de posição da Ordem dos Advogados face a uma série de notícias que criaram algum sobressalto nos Escritórios de Advogados quanto ao Livro de Reclamações e Afixação de Tabelas de Preços, disponibiliza-se um pequeno resumo da posição da Ordem dos Advogados e destaca-se as conclusões do Parecer 9/PP/2008-G do Conselho Geral OA.