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Novas Minutas: Processo Penal
Estão disponíveis novas minutas na área de Processo Penal da autoria do Dr. Sérgio Magalhães
Novas minutas disponíveis:
Resposta/pronúncia sobre requerimento de acareação
Requerimento para não presença de arguido durante depoimento de testemunha
Queixa-crime contra desconhecidos (professor injuriado e difamado)
e ainda no Direito Civil:
Declaração de autorização do proprietário para construção de rampa de acesso