A modernidade de uma sociedade mede-se pela forma como trata as suas minorias",

Não se trata de defender um arguido, mas de reconhecer e elogiar o papel de um ex-primeiro-ministro que liderou Portugal em reformas que marcaram a história do país e o colocaram na vanguarda civilizacional. Portugal, ao longo das últimas décadas, consolidou-se como um exemplo internacional de avanços sociais e civilizacionais, rompendo com práticas que, durante muito tempo, limitaram a liberdade individual e perpetuaram desigualdades.

Em novembro de 2017, a jornalista Fernanda Câncio trouxe ao público, através de um artigo contundente no Diário de Notícias, uma reflexão sobre o caso de Ivanice Costa, uma brasileira de 36 anos, morta a tiro pela Polícia de Segurança Pública (PSP) em Lisboa. O texto, intitulado "Ivanice e as 40 balas", expõe as inconsistências, omissões e contradições no relato oficial das autoridades, assim como a aparente apatia da sociedade perante um ato de violência letal praticado por agentes do Estado.

O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal declarou a inconstitucionalidade de várias disposições da Lei n.º 32/2008, que estabelecia a obrigação de retenção de dados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal. Esta lei, que foi alvo de debate por anos, permitia a conservação de dados de tráfego e de localização de todas as comunicações, independentemente de qualquer suspeita específica. O TC considerou que a conservação generalizada e indiferenciada de dados viola os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Responsabilidades Parentais: O Terramoto da Justiça e a Necessidade de Ação

Hoje em dia, o panorama das responsabilidades parentais enfrenta desafios profundos, refletindo não apenas as transformações sociais, mas também as falhas persistentes no sistema judicial. Apesar de avanços em algumas áreas, como o combate a preconceitos visíveis contra pais do sexo masculino, problemas graves como a alienação parental continuam a assombrar o cotidiano de muitas famílias. É um problema que afeta pais, mães e, sobretudo, crianças, que se tornam vítimas invisíveis de um sistema que deveria protegê-las.

O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, introduziu alterações significativas nos procedimentos de citação e notificação no âmbito processual, com o objetivo de modernizar e desmaterializar os processos judiciais em Portugal.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente um acórdão de uniformização de jurisprudência no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, determinando que, em casos de incumprimento contratual por parte do consumidor, as instituições financeiras não podem cobrar comissões ou despesas adicionais além dos juros de mora previstos por lei. Esta decisão foi tomada em resposta a uma série de queixas de consumidores que alegavam ser alvo de práticas abusivas por parte de algumas entidades financeiras.

A Assembleia da República aprovou recentemente um conjunto de alterações ao Código do Trabalho, visando reforçar os direitos dos trabalhadores que operam em regime de teletrabalho. Estas alterações foram impulsionadas pelas mudanças nas dinâmicas laborais provocadas pela pandemia de COVID-19, que levou muitas empresas a adotarem o teletrabalho de forma permanente ou híbrida.

O Conselho de Ministros aprovou um novo regime jurídico que regulamenta a atividade das plataformas digitais de transporte, como a Uber e a Bolt, em Portugal. Este novo enquadramento visa responder às preocupações sobre as condições laborais dos motoristas e a segurança dos passageiros, estabelecendo uma série de requisitos para o funcionamento destas plataformas.

O Tribunal Constitucional (TC) de Portugal declarou recentemente a inconstitucionalidade de várias disposições da Lei das Comunicações Eletrónicas, uma legislação aprovada em 2024 que permite o acesso a dados de comunicações por autoridades judiciais e policiais sem a necessidade de autorização prévia de um juiz. 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) absolveu os jornalistas Carlos Rodrigues Lima e Henrique Machado, que haviam sido condenados pelo Tribunal da Relação de Lisboa por alegada violação do segredo de justiça. Este caso envolvia a publicação de informações confidenciais ligadas a um processo judicial em curso, o que inicialmente levou à condenação dos jornalistas sob a acusação de terem comprometido a investigação.