Notícias
O Tribunal Constitucional determinou que a Autoridade Tributária (AT) deve rever o método de cálculo das mais-valias imobiliárias, considerando que a prática atual viola os princípios de justiça fiscal e equilíbrio tributário. A decisão destaca que a AT, ao presumir ganhos superiores aos reais e ignorar as circunstâncias específicas de cada transação, penaliza injustamente os contribuintes. O Tribunal enfatiza que não é admissível recorrer automaticamente a avaliações administrativas em detrimento dos valores reais declarados, sob pena de comprometer a equidade do sistema fiscal.
Há uma evidência sociológica que muitos preferem ignorar: o crescimento da extrema-direita é sustentado, em grande parte, por um eleitorado masculino, branco, e ressentido. Em Portugal, esse fenómeno manifesta-se de forma cada vez mais nítida. O voto fascista é, muitas vezes, o voto do homem que não aceita ter perdido o monopólio do espaço público, o privilégio da palavra, e o direito — tácito durante décadas — de mandar, calar e dispor.
Nas últimas semanas, o Diário da República foi palco de importantes desenvolvimentos legislativos com impacto direto na vida dos cidadãos, empresas e profissionais. Desde a habitação à saúde, passando pelo ambiente, educação e administração pública, o legislador tem vindo a introduzir reformas e ajustes relevantes que merecem atenção.
Tribunal da Relação do Porto Anula Uso de Gravações Ilícitas em Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais
Decisão do TRP destaca a necessidade de proteger a privacidade das crianças e critica a abordagem displicente dos tribunais de primeira instância.
Em situações de patrocínio obrigatório, a renúncia ao mandato por parte de um advogado deve obedecer a prazos específicos para garantir a continuidade da representação legal e evitar prejuízos ao cliente. Recentemente, foram discutidas alterações legislativas destinadas a clarificar os procedimentos e prazos nestes casos, assegurando que os direitos dos clientes sejam devidamente protegidos.
A partir de hoje, o mercado europeu de criptoativos passa a ser regido por um regulamento uniforme para todos os países da União Europeia. Este marco regulatório visa estabelecer um ambiente mais seguro e transparente para as transações com criptomoedas, impondo requisitos rigorosos às plataformas que operam neste setor. As empresas que não cumprirem as novas regras enfrentarão sanções significativas, incluindo multas elevadas e possíveis restrições operacionais.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) anunciou que, desde junho de 2024, rejeitou 108 mil dos 400 mil pedidos de regularização de imigrantes que estavam pendentes.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um alerta aos contribuintes sobre a circulação de emails e mensagens SMS fraudulentas que comunicam a existência de supostas dívidas fiscais, solicitando pagamentos ou a atualização de dados pessoais.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) anunciou a formação de um grupo de trabalho especializado para acelerar a tramitação dos processos relacionados com a Operação Marquês, um dos casos judiciais mais complexos e mediáticos de Portugal.
As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entrarão em vigor a partir de 16 de dezembro de 2024.