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O acto cooperativo não existe enquanto noção jurídica autónoma em Portugal - como acontece com a definição de acto de comércio.
Todavia, a importância que o sector cooperativo tem no nosso país fruto da sua consagração na CRP e Código Cooperativo permitem, pelo menos, concluir que esta noção tem origem num sector autónomo e que representa uma especificidade fruto do funcionamento peculiar das cooperativas.
O direito respeitante à propriedade horizontal distingue-se de qualquer outro pelo seu objecto, ou seja, a sua especificidade advém-lhe da união entre a propriedade de uma fracção autónoma de determinado prédio e a comunhão respeitante às suas restantes partes. Cumpre assim clarificar a distinção entre partes próprias e comuns do edifício em propriedade horizontal.
Neste breve apontamento analisaremos apenas as partes que, face à lei vigente, devem ser consideradas próprias.
1- INTRODUÇÃO
No âmbito do direito internacional privado é do maior interesse clarificar o relacionamento e aplicação do regulamento da união europeia nº1347/2000 de 29 de Maio do Conselho da União Europeia que entrou em vigor no dia 1.03.2001.
Este regulamento tem como objectivo a competência e execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal.
Mais um contributo de reflexão de realidades do Direito Brasileiro - a Radiodifusão Comunitária. Um texto que pelo conteúdo científico merece a sua publicação e, com certeza, análise particularmente por quem convive com estas realidades específicas com intercepções técnicas, mas com raízes normativas também complexas e meritórias da devida análise.
Com a revisão da Constituição da República Portuguesa de 1997 consagrou-se a noção dos Julgados de Paz integrada no conceito de “tribunal” - n.º 2, do art. 209.º, da CRP . Não restam dúvidas, portanto, que se trata de um órgão independente que administra a justiça e profere decisões obrigatórias (art. 205.º, n.º 2, da CRP).