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Subsídios de Natal e de Férias: suspensão e regime temporário do Código do Trabalho
Foi publicada a Lei 11/2013 de 28 de Janeiro que estipula o REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO SUBSÍDIO DE NATAL E DE FÉRIAS PARA VIGORAR EM 2013 (=suspensão temporária do regime SN e SF do Código do Trabalho). Aqui ficam algumas notas.
Esta Lei 11/2013 entra em vigor a partir de 29/01/2013, até 31 Dezembro de 2013 (cfr. artigo 11.º L11/2013);
Afastamento do regime por manifestação expressa do trabalhador até 4 de Fevereiro 2013, aplicando-se nesse caso, s.m.o.,:
- O regime constante de IRCT (instrumento de regulamentação colectiva) que disponha em sentido diferente;
- Cláusula no contrato de trabalho que disponha em sentido diferente;
- Artigos 263.º 1 e 264.º 3 do Código do Trabalho.
Regime não abrange acordos anteriores a 29/01/2013 que tenham estabelecido a antecipação do pagamento de SN e SF nem subsídios relativos a férias vencidas até 28/01/2013 (que ainda não tenham sido pagas);
Produção efeitos do Regime Temporário: a partir 1 de Janeiro de 2013;
Aplicação desta lei e seu regime não pode resultar para o trabalhador a diminuição da remuneração mensal, anual ou dos subsídios;
Os pagamentos SN e SF resultantes deste regime são objecto de retenção autónoma (cfr. artigo 8.º da L11/2013)
Sanções pelo não cumprimento: contra-ordenação muito grave (artigo 3.º n.º 2, 7.º da Lei 11/2013) e sanção acessória (7.º n.º 3 Lei 11/2013)
Compensação de créditos pelo empregador: quando o contrato de trabalho cesse antes de 31/12/2013 e os montantes efectivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da Lei 11/2013 excedam os que lhe seriam devidos.
Esquema prático deste Regime temporário (consoante o tipo de contrato):
| Subsídio Natal | Subsídio Férias (p/ férias vencidas após 29/01/2013 inclusivé) | Caso de gozo interpolado de férias | |
| contrato sem termo |
suspensão vigência artigo 263.º 1 do Código do Trabalho
50% do SN pago até 15/12/2013
restantes 50% SN pagos em duodécimos ao longo do ano 2013
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suspensão vigência artigo 264.º 3 do Código do Trabalho
50% SF pago antes do início das férias
restantes 50% SF pagos em duodécimos ao longo do ano 2013
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proporcional de 50% pago antes de cada período de gozo |
| contrato a termo | regime temporário depende de acordo escrito entre as partes | regime temporário depende de acordo escrito entre as partes | |
| contrato de trabalho temporário | regime temporário depende de acordo escrito entre as partes | regime temporário depende de acordo escrito entre as partes |