Integrado na Rede Europeia de centros de apoio ao consumidor, o CEC presta informação sobre os direito e assistência caso exista um problema de consumo, mediando o conflito ou apoiando na tentativa de uma resolução extrajudicial.

Os acidentes rodoviários acarretam necessários transtornos e incómodos e arrastam problemas e dificuldades de diversa ordem. Neste pequeno texto, faz-se uma síntese de procedimentos e cautelas a ter no caso de acidente em que o responsável não possui seguro automóvel obrigatório.

Será lugar comum dizer que a violência doméstica é um problema sério. Pela sua essência - dado que traduz-se num estado de tensão entre duas pessoas da mesma família ou que vivem no mesmo espaço  que termina na agressão física ou psicológica  - e pela sua amplitude – atinge todas as sociedades não distinguindo classes sociais.

Foi aprovada a 9 de Dezembro de 2004 uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, que será promulgada e publicada dentro em breve.

Esta alteração prevê a criação de novos critérios que, de uma forma objectiva, permitam o exercício da advocacia com maior transparência, maior dignificação e  valorização da profissão de Advogado.

A protecção jurídica é o sistema de proveniência constitucional e que visa promover que a ninguém se dificulte ou impeça, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

O regime compreende duas modalidades: a informação jurídica, que procura tornar conhecido o direito, proporcionando um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos, designadamente através da criação gradual de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários e a protecção jurídica, que integra a consulta jurídica e o apoio judiciário ( este com diferentes modalidades).

Como é que se deve interpretar a atribuição de poder conferida por um Advogado a outro através de substabelecimento com reserva? Embora não seja uma situação – felizmente! – muito recorrente, é fundamental que os diversos operadores tenham presente alguns argumentos com assento em jurisprudência e entendimentos institucionais.