O Moderno Direito Processual Civil Brasileiro

O PortalForense disponibiliza para download o texto facultado pelo Dr. Celso Marcelo de Oliveira da CMO Consultores Associados sobre o Moderno Direito Processual Civil Brasileiro. Na exposição analisa-se o sistema brasileiro em referência ao sistema português, nomeadamente na inspiração que deste decorre para a necessária evolução tecnológica no direito adjectivo.

As medidas do MJ para descongestionar os Tribunais

O Ministério da Justiça apresentou no mês de Setembro, com pompa e circunstância, o seu plano de descongestionamento da Justiça com a finalidade de melhorar o serviço público e as condições para o trabalho de tribunais. Passamos aqui em revisão e comentário esse documento.

A validade do Contrato-promessa de partilha entre cônjuges

Extensas são as discussões sobre a validade jurídica do contrato promessa de partilha entre cônjuges efectuado durante o casamento ou no âmbito de um processo de divórcio.

Palavra de ordem: “Advocacia preventiva e pró-activa”

A moderna advocacia vê na prevenção umas das melhores fórmulas para evitar pendência nos Tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece da actuação efectiva da Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios e de expediente dilatório, burocracias e procedimentos vãos. Procuram-se novas fórmulas e o “segredo” está na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.

A publicidade na Advocacia

Devem ou não os Advogados publicitar a sua actividade?
A questão é relevante mas controversa.
A urgência de adaptação da sociedade em que vivemos implica a necessidade de se repensar o exercício da Advocacia adaptando-os à nova realidade, sem pôr em causa os valores principais da Advocacia.

Prática de actos processuais por meios electrónicos

Com a disponibilização da ferramenta de "Entregas Electrónicas" no Habilus.Net e, em particular, com a disponibilização da ferramenta de entrega do Requerimento Executivo pela via electrónica, fazemos um ponto da situação sobre a prática de actos processuais por meios electrónicos. O PortalForense prevê disponibilizar em breve esquemas práticos e documentos de suporte sobre os diversos procedimentos a ter, consoante o tipo de acto processual em causa.

Recursos em Processo Civil e em Processo Penal (Parte II)

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo destina-se a fazer a continuação da apresentação do Relatório denominado AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E EM PROCESSO PENAL recentemente disponível em www.gplp.mj.pt  e que se iniciou no mês passado com a Parte I em artigo de minha autoria.
Efectuada no artigo anterior a análise da organização judiciária, da temática das decisões objecto de recursos, da percentagem de sucesso dos recursos e, por último, da resposta em termos de eficiência do sistema (duração de processos/produtividade dos Juízes Desembargadores e Conselheiros) vamos agora analisar os caminhos propostos pelo grupo de trabalho para resolução dos bloqueios do sistema.

A titularidade de programas informáticos

Como definir a questão da “propriedade” de um programa de computador ou software quando surgem situações em que o criador intelectual e quem encomenda a sua criação são a mesma pessoa?

Recursos em Processo Civil e em Processo Penal (Parte I)

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo destina-se a fazer uma apresentação/reflexão do Relatório denominado AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E EM PROCESSO PENAL recentemente disponível em www.gplp.mj.pt.

Este documento resume um exercício de avaliação legislativa levado a cabo pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP), centrado no funcionamento do actual sistema de recursos em processo civil e processo penal.

Esta avaliação pretendia determinar quais os problemas reais do “sistema de justiça de recursos”, a que é associada a imagem de morosidade, complexidade e utilização excessivas.

A metodologia utilizada para avaliação incluía os estudos jurídicos, “a análise do funcionamento dos tribunais superiores, com a preocupação de caracterizar, tão detalhadamente quanto possível, o respectivo movimento processual e os recursos humanos e materiais que lhes estão afectos.” De referir que os tribunais administrativos pela sua especificidade não foram objecto deste estudo.
O presente relatório oferece um diagnóstico pretendendo-se contribuir para a definição de medidas administrativas e legislativas de simplificação das regras processuais e procedimentos que favoreçam a eficiência do sistema.

Pretende desta forma o PORTALFORENSE contribuir para este debate.

O plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais

O novo governo liderado pelo Engenheiro José Sócrates definiu na área da justiça um combate: a celeridade. Na opinião do Governo este é “o problema mais crítico e mais urgente, aquele que mais prejudica a efectiva garantia dos direitos dos cidadãos e que mais afecta a economia de Portugal”.