Os Julgados de Paz em análise

Neste artigo pretende-se analisar o tema dos Julgados de paz quanto aos seus princípios e quanto à competência deste novo “órgão de soberania” partindo da lei fundadora do seu regime. Desta forma, ambiciona-se dar a conhecer esta possibilidade ao alcance de qualquer cidadão (e advogado) para resolução de determinado tipo de litígios.
Com a revisão da Constituição da República Portuguesa de 1997 consagrou-se a noção dos Julgados de Paz integrada no conceito de “tribunal” - n.º 2, do art. 209.º, da CRP . Não restam dúvidas, portanto, que se trata de um órgão independente que administra a justiça e profere decisões obrigatórias (art. 205.º, n.º 2, da CRP).

Tutelas de urgência acautelatórias no processo de execução

Numa perspectiva de direito comparado e cada vez mais global, disponibilizamos um artigo dum Advogado Brasileiro, especializando em Direito Processual Civil da PUC/RS, cujo interesse de estudo aqui se sublinha.

Mais medidas de simplificação aprovadas pelo Conselho de Ministros

A 1ª Lei Quadro de Política Criminal em Portugal

O Moderno Direito Processual Civil Brasileiro

O PortalForense disponibiliza para download o texto facultado pelo Dr. Celso Marcelo de Oliveira da CMO Consultores Associados sobre o Moderno Direito Processual Civil Brasileiro. Na exposição analisa-se o sistema brasileiro em referência ao sistema português, nomeadamente na inspiração que deste decorre para a necessária evolução tecnológica no direito adjectivo.

As medidas do MJ para descongestionar os Tribunais

O Ministério da Justiça apresentou no mês de Setembro, com pompa e circunstância, o seu plano de descongestionamento da Justiça com a finalidade de melhorar o serviço público e as condições para o trabalho de tribunais. Passamos aqui em revisão e comentário esse documento.

A validade do Contrato-promessa de partilha entre cônjuges

Extensas são as discussões sobre a validade jurídica do contrato promessa de partilha entre cônjuges efectuado durante o casamento ou no âmbito de um processo de divórcio.

Palavra de ordem: “Advocacia preventiva e pró-activa”

A moderna advocacia vê na prevenção umas das melhores fórmulas para evitar pendência nos Tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece da actuação efectiva da Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios e de expediente dilatório, burocracias e procedimentos vãos. Procuram-se novas fórmulas e o “segredo” está na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.

A publicidade na Advocacia

Devem ou não os Advogados publicitar a sua actividade?
A questão é relevante mas controversa.
A urgência de adaptação da sociedade em que vivemos implica a necessidade de se repensar o exercício da Advocacia adaptando-os à nova realidade, sem pôr em causa os valores principais da Advocacia.

Prática de actos processuais por meios electrónicos

Com a disponibilização da ferramenta de "Entregas Electrónicas" no Habilus.Net e, em particular, com a disponibilização da ferramenta de entrega do Requerimento Executivo pela via electrónica, fazemos um ponto da situação sobre a prática de actos processuais por meios electrónicos. O PortalForense prevê disponibilizar em breve esquemas práticos e documentos de suporte sobre os diversos procedimentos a ter, consoante o tipo de acto processual em causa.