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No início deste mês o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação administrativa de enorme interesse para a simplificação legal de assuntos relacionados com actividade comercial e empresarial.
A questão é relevante mas controversa.
A urgência de adaptação da sociedade em que vivemos implica a necessidade de se repensar o exercício da Advocacia adaptando-os à nova realidade, sem pôr em causa os valores principais da Advocacia.
1. INTRODUÇÃO
O presente artigo destina-se a fazer a continuação da apresentação do
Relatório denominado AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE RECURSOS EM PROCESSO CIVIL E EM
PROCESSO PENAL recentemente disponível em www.gplp.mj.pt e que se iniciou no mês passado com a
Parte I em artigo de minha autoria.
Efectuada no artigo anterior a análise da
organização judiciária, da temática das decisões objecto de recursos, da
percentagem de sucesso dos recursos e, por último, da resposta em termos de
eficiência do sistema (duração de processos/produtividade dos Juízes
Desembargadores e Conselheiros) vamos agora analisar os caminhos propostos pelo
grupo de trabalho para resolução dos bloqueios do sistema.