O Tribunal Constitucional determinou que a Autoridade Tributária (AT) deve rever o método de cálculo das mais-valias imobiliárias, considerando que a prática atual viola os princípios de justiça fiscal e equilíbrio tributário. A decisão destaca que a AT, ao presumir ganhos superiores aos reais e ignorar as circunstâncias específicas de cada transação, penaliza injustamente os contribuintes. O Tribunal enfatiza que não é admissível recorrer automaticamente a avaliações administrativas em detrimento dos valores reais declarados, sob pena de comprometer a equidade do sistema fiscal. 

Esta decisão poderá impulsionar uma revisão do Código do IRS, visando tornar mais claros e equitativos os critérios para o cálculo das mais-valias. Uma legislação fiscal precisa e transparente é essencial para evitar interpretações abus … .

A medida é vista como uma vitória para os contribuintes e poderá ter impacto significativo no mercado imobiliário, promovendo maior confiança e segurança jurídica nas transações.