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Novas Minutas: Reivindicação da Propriedade
Estão disponíveis novas minutas (petições) exclusivas para membros registados.
Minutas disponibilizadas:
- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (ocupação ilegítima)
- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (Caducidade de contrato arrendamento)
- Acção de Reivindicação e restituição da Posse (prédio rústico)
- Acção de restituição da Posse (incumprimento/denúncia de contrato promessa de cessão de exploração)