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Opinião

Mais um contributo de reflexão de realidades do Direito Brasileiro - a Radiodifusão Comunitária. Um texto que pelo conteúdo científico merece a sua publicação e, com certeza, análise particularmente por quem convive com estas realidades específicas com intercepções técnicas, mas com raízes normativas também complexas e meritórias da devida análise.


Opinião
Uma breve e sistemática análise sobre as alterações processuais do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.

Opinião
Neste artigo pretende-se analisar o tema dos Julgados de paz quanto aos seus princípios e quanto à competência deste novo “órgão de soberania” partindo da lei fundadora do seu regime. Desta forma, ambiciona-se dar a conhecer esta possibilidade ao alcance de qualquer cidadão (e advogado) para resolução de determinado tipo de litígios.
Com a revisão da Constituição da República Portuguesa de 1997 consagrou-se a noção dos Julgados de Paz integrada no conceito de “tribunal” - n.º 2, do art. 209.º, da CRP . Não restam dúvidas, portanto, que se trata de um órgão independente que administra a justiça e profere decisões obrigatórias (art. 205.º, n.º 2, da CRP).

Opinião
Numa perspectiva de direito comparado e cada vez mais global, disponibilizamos um artigo dum Advogado Brasileiro, especializando em Direito Processual Civil da PUC/RS, cujo interesse de estudo aqui se sublinha.

Opinião

No início deste mês o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação administrativa de enorme interesse para a simplificação legal de assuntos relacionados com actividade comercial e empresarial.


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O Governo aprovou no passado dia 2-12-05 a proposta de Lei-Quadro de Política Criminal a apresentar à Assembleia da República. Esta lei-quadro permitirá que o Governo, responsável pela condução da política geral do país, apresente, no futuro e a partir de 2006, propostas de resolução à Assembleia da República sobre os objectivos, prioridades e orientações de política criminal.

Opinião
O PortalForense disponibiliza para download o texto facultado pelo Dr. Celso Marcelo de Oliveira da CMO Consultores Associados sobre o Moderno Direito Processual Civil Brasileiro. Na exposição analisa-se o sistema brasileiro em referência ao sistema português, nomeadamente na inspiração que deste decorre para a necessária evolução tecnológica no direito adjectivo.

Opinião
O Ministério da Justiça apresentou no mês de Setembro, com pompa e circunstância, o seu plano de descongestionamento da Justiça com a finalidade de melhorar o serviço público e as condições para o trabalho de tribunais. Passamos aqui em revisão e comentário esse documento.

Opinião
Extensas são as discussões sobre a validade jurídica do contrato promessa de partilha entre cônjuges efectuado durante o casamento ou no âmbito de um processo de divórcio.

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A moderna advocacia vê na prevenção umas das melhores fórmulas para evitar pendência nos Tribunais, poupando-se tempo e dinheiro a quem carece da actuação efectiva da Justiça. Os dias que correm não se compadecem com longos anos de litígios e de expediente dilatório, burocracias e procedimentos vãos. Procuram-se novas fórmulas e o “segredo” está na capacitação técnica dos profissionais do foro que, de forma diligente, investida e competente actuam em nome e por conta dos seus constituintes na defesa dos seus legítimos direitos.