A Comissão Europeia propõe modernizar e simplificar as regras em matéria de resolução extrajudicial de litígios para adaptá-las aos mercados digitais. Esta proposta irá alargar o leque de questões que podem ser resolvidas extrajudicialmente através da Diretiva Resolução Alternativa de Litígios (RAL), incluindo questões relacionadas com publicidade enganosa, acesso a serviços e bloqueio geográfico injustificado.

Para tornar esta opção mais acessível aos consumidores, organismos designados, como a Rede de Centros Europeus do Consumidor, ajudarão os consumidores a compreender e a aceder a procedimentos alternativos de resolução de litígios. O objetivo da proposta também é agilizar os procedimentos. A Comissão adotou também uma recomendação para alinhar os sistemas de resolução de litígios dos mercados em linha com as normas europeias para uma resolução alternativa de litígios justa e eficiente. Por exemplo, uma RAL justa e eficiente precisa de ser transparente sobre as diferentes etapas do procedimento, ou garantir que os mediadores sejam independentes, sem conflitos de interesses financeiros. Também descreve as melhores práticas para resolver litígios transfronteiriços a serem implementadas pelas associações comerciais de toda a UE.

In Vida Económica, 20-10-2023