Minutas
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Todas as situações nelas descritas são ficcionadas, pelo que qualquer correspondência com a realidade é pura coincidência.
As minutas são disponibilizadas ao longo do tempo, desde 2004, sendo que algumas poderão estar desactualizadas e apenas servir de orientação básica. Tenha sempre em consideração, por referência, a data de publicação.
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Tema de Publicação
Contratos
Contratos
Direito Penal e Processo Penal
Direito Penal e Processo Penal
Procurações e Actos Notariais
Direito Civil e Processo Civil
Direito Civil e Processo Civil
Direito da Família e Sucessões
Direito Civil e Processo Civil
Direito Civil e Processo Civil
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