Minutas

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Todas as situações nelas descritas são ficcionadas, pelo que qualquer correspondência com a realidade é pura coincidência.

As minutas são disponibilizadas ao longo do tempo, desde 2004, sendo que algumas poderão estar desactualizadas e apenas servir de orientação básica. Tenha sempre em consideração, por referência, a data de publicação.

Tema de Publicação


Direito Civil e Processo Civil


Direito Administrativo e Processo Administrativo

Direito Administrativo e Processo Administrativo



Direito da Família e Sucessões


Direito da Família e Sucessões

Direito Civil e Processo Civil