O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) emitiu recentemente um acórdão de uniformização de jurisprudência no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, determinando que, em casos de incumprimento contratual por parte do consumidor, as instituições financeiras não podem cobrar comissões ou despesas adicionais além dos juros de mora previstos por lei. Esta decisão foi tomada em resposta a uma série de queixas de consumidores que alegavam ser alvo de práticas abusivas por parte de algumas entidades financeiras.

O acórdão sublinha que as penalizações para o incumprimento contratual devem estar limitadas aos juros de mora, como forma de proteger os consumidores e evitar que estes sejam sobrecarregados com custos adicionais que muitas vezes são desproporcionais ao valor em dívida.

Esta medida visa promover maior transparência nas relações contratuais entre consumidores e instituições financeiras, assegurando que os direitos dos primeiros são respeitados.

A uniformização de jurisprudência pelo STJ estabelece um precedente importante para futuros casos, oferecendo uma proteção adicional aos consumidores e promovendo práticas mais éticas e transparentes no setor financeiro.